da assessoria de imprensa de Sorocaba Esportes
Três projetos de lei estão na pauta das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba nesta quinta-feira, 22. A primeira matéria da ordem do dia é o Projeto de Lei nº 227/2014, do vereador Irineu Toledo, que obriga as empresas funerárias concessionárias do município a oferecerem, gratuitamente, para as famílias carentes, dentro dos limites do município, os serviços de somatoconservação (conservação do corpo, por meio de formolização e tanatopraxia). Com esse objetivo, o projeto de lei acrescenta o item 14 ao artigo 2º, da Lei 4.595/1994, que dispõe sobre os serviços funerários no município, e também modifica o artigo 5º da mesma lei, garantindo a gratuidade desse novo serviço e obrigando as empresas a divulgarem em local visível do velório o teor da lei, caso aprovada.
O projeto – que começou a tramitar em maio de 2014 e teve o parecer de inconstitucionalidade rejeitado em 12 de abril deste ano – recebeu emenda do autor estabelecendo que as regras só serão aplicadas na próxima licitação dos serviços funerários. Na sessão do dia 13 último, o projeto foi retirado de pauta, pois recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS), estabelecendo que o benefício previsto no projeto de lei, caso aprovado, será destinado a pessoas reconhecidamente pobres, com renda comprovada de até dois salários mínimos.
“Banheiro Família” – Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 98/2016, do vereador Fernando Dini (PMDB), que obriga futuros shoppings, hipermercados, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e demais locais públicos com mais de 500 metros quadrados a instalarem o “banheiro família”, destinado, restritamente, a crianças de até 10 anos de idade, de ambos os sexos, devidamente acompanhadas de seus responsáveis. O descumprimento da norma implica em multa de R$ 5 mil, a suspensão por 30 dias do alvará de funcionamento ou até mesmo sua cassação em caso de segunda reincidência. O substitutivo incorporou emenda do vereador Carlos Leite (PT) e, por outro lado, limitou a obrigatoriedade do “banheiro família” apenas para os estabelecimentos futuros, desobrigando os atuais de se adequarem às normas no período de um ano, como previa o projeto original. Na sessão do dia 13 último, o substitutivo recebeu emenda do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) prevendo que os estabelecimentos já existentes poderão adaptar os banheiros para pessoas com deficiência como “banheiro família”.
Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, será votado o Projeto de Lei nº 208/2016, de autoria do Executivo, mas inspirado em projeto de lei do vereador Wanderley Diogo (PRP), que obriga as concessionárias de energia elétrica a retirarem os postes da rede de distribuição de energia da frente das garagens e entradas dos imóveis, recolocando-os nas divisas dos lotes, sem ônus para o proprietário. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo observa que há notícias de que as empresas cobram cerca de R$ 5 mil para realizar esse serviço, valor que muitos munícipes não têm condições de pagar. As empresas terão 90 dias para realizar a recolocação dos postes contados da data do protocolo realizado pelo munícipe. O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça prevendo multa de R$ 3 mil para a empresa concessionária que descumprir a norma. E, na sessão do último dia 13, recebeu emenda do vereador Marinho Marte (PPS), reduzindo de 90 para 20 dias o prazo para que as empresas procedam à recolocação dos postes.