PAUTA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA: Seis projetos entram em primeira discussão
8/8/2016 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba
Com doze projetos em pauta, sendo seis em primeira discussão e seis em votação única, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta terça-feira, 9, sua 47ª sessão ordinária.
Entre as propostas em primeira discussão, duas são de autoria do vereador Waldecir Morelly (PRP) começando pelo Projeto de Lei nº 140/2015, que obriga as empresas funerárias a instalarem painel eletrônico em todos os velórios da cidade, com o nome completo do falecido, idade, dia do óbito, dia e horário do enterro e em qual cemitério será o enterro. O descumprimento da norma acarretará multa de R$ 2 mil ao infrator, a ser cobrada em dobro nos casos de reincidência.
Em seguida, também de Morelly, o Projeto de Lei nº 152/2016, dispõe sobre a construção de uma bacia de contenção de água no Parque Vitória Régia III, bairro constantemente alagado durante o período de chuva, junto com o Parque Vitória Régia II, causando transtornos à população. Os dois projetos foram considerados inconstitucionais pela Comissão de Justiça.
Pagamento de adicionais: Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 94/2016, do vereador Luis Santos (Pros), determina que fica “vedado, na administração direta e indireta, a inclusão de adicional da espécie ao qual se origina (realização do serviço noturno, pelo tempo de serviço, pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso, dos décimos, por nível superior, entre outros), que tenham termologia específica de ação, em um único adicional ou gratificação, devendo ser pago separadamente”.
O autor ressalta que seu projeto não cria benefícios, nem gera custo, uma vez que os adicionais citados já são pagos, sendo o objetivo da proposta preservar direitos já concedidos. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional e, ressaltando a importância da matéria, o encaminhou ao Executivo para manifestação que em resposta à oitiva, informou que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba já diferencia os devidos adicionais.
Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 118/2016, do vereador Irineu Toledo (PRB), estabelecendo que os débitos para com órgãos da administração direta e indireta que não ultrapassem o montante de três salários mínimos não poderão ser objeto de protesto em cartório nem poderão ser inclusos em serviços de restrição ao crédito. Com base em parecer da Secretaria Jurídica, a Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal, por infringir a Lei Nacional 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições e, em seu artigo 73, parágrafo 10, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública em ano eleitoral, salvo em casos especiais.
Pronto atendimento: Em seguida, o Projeto de Lei nº 177/2016, do vereador Rodrigo Manga (DEM), determina que o tempo máximo de espera em prontos-socorros que atendem pacientes conveniados não poderá exceder 45 minutos, compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento médico do paciente. Também prevê que, em caso de emergência, o atendimento deverá ser de imediato. O controle será feito mediante senha numérica. Os prontos-socorros terão prazo de 90 dias para cumprir a norma, caso aprovada, sob pena de multa de R$ 10 mil ou R$ 20 mil, em caso de reincidência. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça que foi derrubado em sessão anterior.
Encerra as propostas em primeira discussão o Projeto de Lei nº 175/2016, do Prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que altera a redação da ementa da Lei nº 2.518/1986, sobre a desafetação de imóvel e a concessão de direito real de uso ao Sant’Ana Atlético Clube, prevendo a devolução do bem ao Poder Público. Na justificativa, o Executivo ressalta que “o concessionário não zelou pelo imóvel” e desrespeitou a Lei 2518. O projeto altera a redação do art. 1º, revoga os artigos 2º, 3º e 4º da mesma Lei e revoga expressamente as Leis 8.975/2009 e 11.253/2016.
Medalha Mulher Empreendedora: Completam a pauta desta terça-feira, seis Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), cinco deles sobre a concessão da Medalha "Ana Abelha" Mulher Empreendedora. A honraria homenageia mulheres que se destacam no meio empresarial e também na vida pública, social ou comunitária, por meio de trabalhos sociais e beneficentes.
Os projetos preveem a entrega das medalhas às seguintes homenageadas: Reverenda Pastora Alice Cordeiro Taconi; coreógrafas Sheila Santos e Helga Santos; empreendedora Eliana Maldonado Monti e a psicóloga Valquíria Andréia Salinas Goulart. E o sexto Projeto de Decreto Legislativo da pauta (nº 61/2016), também de Martinez, dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania à presidente da Coeso (Centro de Orientação Social) e gestora da IESA (Instituto de Educação Sócio Ambiental), Sandra Freitas Martin. Com a aprovação dos decretos, em votação única, todas homenagens serão entregues em uma única noite, durante Sessão Solene na Câmara.