Constitucional: aprovado projeto que busca fim do caos no cabeamento elétrico
8/4/2016 - Sorocaba - SP
da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba
Texto apresentado pelo vereador Carlos Leite (PT) foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça, e agora segue para apreciação do Prefeito
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (07), projeto de lei do vereador Carlos Leite (PT) que obriga a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica (no caso, a CPFL) a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados da rede e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que elas também realizem o alinhamento e retirada dos cabos e demais instrumentos inutilizados.
O projeto, considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Casa, visa a erradicar os fios e cabos soltos que pendem dos postes de energia, colocando em risco a vida de pedestres e motoristas. Inicialmente, o projeto foi considerado inconstitucional pela Consultoria Jurídica. Posteriormente, a mesma Consultoria Jurídica reavaliou o projeto, exarando novo parecer, dessa vez opinando pela constitucionalidade da proposta, após o vereador Carlos Leite anexar à ela documentos que provavam a constitucionalidade da proposta.
Outro projeto em pauta, dessa vez do Prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) estipulava ações semelhantes contra o caos no cabeamento elétrico. Como o texto do Prefeito foi protocolado na Câmara após o do vereador Carlos Leite, ele foi apensado ao projeto do parlamentar.
Determinações - O projeto do vereador determina que, após a notificação por parte do Poder Público, sobre fios e cabos soltos, a empresa concessionária terá 30 dias para regularizar a situação. O mesmo se dá para as outras empresas que utilizam a mesma rede. O projeto também determina que "as fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente com o nome da ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento".
Como punição, o projeto prevê multa de R$ 80 a R$ 100 reais por notificação não cumprida, para as empresas que usam a rede.
"Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o inclusive à morte", escreve Leite em sua propositura.
A lei se baseia na própria Constituição Federal que estabelece poder e dever aos municípios de legislar sobre matéria que dizem respeito a seu ordenamento territorial, além disso, também assegura o direito ao cidadão a viverem em um ambiente ecologicamente equilibrado, livres da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.
"Precisamos acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano", finaliza o texto do parlamentar.