Prefeitura inicia programa de regularização tributária
18/8/2014 - Sorocaba - SP
Cruzeiro do Sul
A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Negócios Jurídicos e Secretaria de Finanças (SEF), inicia hoje o Programa de Incentivo à Regularização Tributária (Pirt). A campanha segue até 31 de outubro e os interessados serão atendidos de segunda a sexta das 9h às 16h no Espaço Aquário Cultura, que fica ao lado da Praça de Eventos Lecy de Campos.
Na última sexta-feira foi publicado na edição do Jornal do Município de Votorantim, o decreto nº 4774 que regulamenta a Lei 2410, de 16 de julho de 2014, que institui o Pirt. O Programa de Incentivo à Regularização Tributária foi criado pelo governo municipal para facilitar aqueles que estão com seus tributos como IPTU, ISS e demais taxas com vencimento até 31 de dezembro de 2013 não pagos.
Segundo a prefeitura de Votorantim, pode participar do programa o contribuinte inscrito ou não em dívida ativa do município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os saldos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não cumpridos integralmente.
O contribuinte poderá renegociar sua dívida com o município nas seguintes condições de pagamento: em parcela única, com vencimento até 10 dias da adesão, com dedução de 90% da multa moratória e de 90% dos juros moratórios; em até três parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 85% da multa moratória e de 85% dos juros moratórios; de quatro a 12 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 80% da multa moratória e de 80% dos juros moratórios; de 13 a 24 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 70% da multa moratória e de 70% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4%; e de 25 até 48 parcelas mensais e sucessivas, com dedução de 60% da multa moratória e de 60% dos juros moratórios, acrescidos de juros compensatórios de 4% ao ano.
Documentos necessários
Para fazer parte de programa, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovação de vínculo do imóvel com o solicitante, certidão de óbito do proprietário do imóvel quando não houver processo de inventário concluído, certidão de casamento para comprovação de vínculo com o cônjuge quando necessário; contrato social nos casos relacionados a ISS e taxas.
Para os débitos ainda não inscritos em dívida ativa, o ingresso no Pirt será formalizado pela Secretaria de Finanças. Nestes casos, após o protocolo será aberto o prazo de 10 dias para análise das informações, em seguida será comunicado o interessado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.
O Espaço Aquário Cultura fica na Avenida Moacir Oséias Guitti, 41, ao lado da Praça de Eventos Lecy de Campos. A Secretaria de Negócios Jurídicos informou que o atendimento se dará por senhas retiradas no local, podendo o munícipe receber senha para atendimento no dia posterior.