da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
Projeto de lei de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), que determina a emissão de declaração de quitação anual de débitos por parte de pessoas jurídicas de serviços públicos, como o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), entra em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Sorocaba.
Essa declaração deverá facilitar o controle dos pagamentos de contas por parte do munícipe, uma vez que, após sua emissão, o documento substituirá, para fins de comprovação, as faturas que foram enviadas mensalmente. Para a parlamentar tucana, o novo documento é um instrumento que permitirá ao contribuinte um maior controle sobre suas despesas e mais praticidade, e deverá ser emitido no mês de maio, comprovando a quitação dos débitos do ano anterior.