da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba
Em consonância com a Fiscalização da Fundação Procon/SP, o órgão local vai monitorar a emissão de notas fiscais com a descriminação dos impostos pagos pelo consumidor final, num primeiro momento, por meio de indicação de consumidores que venham a questionar sobre estabelecimentos que não disponham do serviço.
Todas as dúvidas relacionadas ao assunto poderão ser esclarecidas diretamente no balcão do Procon Sorocaba (Rua Dr. Nogueira Martins, nº 513 – Centro), das 8h às15h.
A Lei 12.741/2012, que determina a relação dos impostos pagos, foi promulgada no final do ano passado e entrou em vigência nesta semana.
Em nota oficial expedida na tarde desta segunda-feira (10), porém, a Casa Civil da Presidência da República diz que, diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação àquilo que estabelece a lei, e em consideração a sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para ampliação do prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas em mais um ano.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.