da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba
A Prefeitura de Sorocaba mantém o atendimento diário aos micros e pequenos empreendedores individuais formalizados, para orientação sobre a declaração de Imposto de Renda anual. Desde fevereiro, os MEIs tem atendimento exclusivo no Espaço Empreendedor para informações e esclarecimento de dúvidas sobre a declaração, mas a procura tem sido pequena.
A Declaração Anual do Empreendedor Individual é obrigatória e o prazo termina em 31 de maio. Além desse atendimento, são realizadas ações diferenciadas no auditório da Uniten, abordando as novas regras da Lei Geral do MEI e também sobre a importância da declaração anual. Em Sorocaba são aproximadamente 11 mil trabalhadores formalizados (até dezembro de 2012), que devem declarar.
O secretário das Relações do Trabalho, Luis Alberto Firmino, alerta que mesmo isentos do pagamento de imposto de renda, esses empreendedores precisam declarar seus rendimentos para manter o acesso a benefícios como participação nas licitações públicas e cobertura previdenciária. "A DAS, guia de recolhimento do MEI 2013 só poderá ser impressa após a entrega desta declaração", alerta.
A declaração é obrigatória para os empreendedores registrados no Simples Nacional e que faturam até R$ 60 mil por ano. O atendimento no Espaço Empreendedor é sempre das 9h às 16h, por ordem de chegada. Caso o empreendedor não declare até a data estabelecida, a penalidade será de 2% sobre os tributos - com valor mínimo de R$ 50.
Entretanto, se o registro for efetivado nos vinte primeiros dias após o término do prazo, a multa cai pela metade. O secretário do Trabalho revela ainda que, durante esse período de atendimento ao empreendedor individual, serão realizadas palestras enfocando temas como direitos e deveres após a formalização e dicas sobre a entrega da declaração anual, entre outras. O Espaço Empreendedor fica à avenida Afonso Vergueiro, 1.927 - fone 3202-9152.