da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba
Projeto de iniciativa popular teve parecer jurídico contrário derrubado. Já proibição de ciclovias em calçadas é aprovada em definitivo
Os vereadores discutem com a A necessidade de um hospital municipal foi questionada pela primeira vez pelo vereador Izídio de Brito (PT) em maio do ano passado, através de requerimento.
Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa nesta quinta-feira, 25,, segue em tramitação na Câmara o Projeto de Lei nº 199/2012 de iniciativa popular em prol da construção do Hospital Municipal de Sorocaba. A proposta foi considera inconstituicional por vício de iniciativa, mas com a rejeição do parecer o projeto, que teve a adesão de 26.584 eleitores, será analisado pelas demais comissões e volta em seguida ao plenário para primeira discussão..
O projeto foi defendido pelo vereador Izídio de Brito (PT), um dos precursores da campanha de adesão contou com o apoio de dezenas de entidades, sindicatos e associações, responsáveis pela coleta de assinaturas. A proposta também foi aprovada na Conferência Municipal de Saúde por todos os participantes que debateram os problemas do atendimento na ocasião.
O líder do Governo na Câmara, vereador Paulo Mendes (PSDB), liberou sua bancada para votar contrário ao parecer, derrubado em votação unânime.
Já o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 06/2012 do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) foi rejeitada com dez votos contrários contra oito favoráveis. A proposta alteraria o inciso XII, do Art. 132, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que autorizou o Município a criar um fundo financeiro para construção e manutenção de um Hospital Público.
Yabiku propôs a supressão do trecho que prevê somente o Município como mantenedor do fundo abrindo a possibilidade para que sejam feitas parceiras e convênios com os governos Estadual e Federal e setor privado.
O vereador José Crespo (DEM) criticou a proposta, pois, segundo o parlamentar, o município possui recursos para a construção do hospital não sendo necessário um fundo para angariar recursos.
Rozendo Oliveira (PV) também afirmou que não acha necessária a criação do fundo, uma vez que o orçamento para o próximo exercício prevê 10 milhões de reais para o hospital, verba que poderá ser suplementada no ano seguinte, considerando que a obra demoraria mais de um ano para ser concluída.
Anselmo Neto citou o exemplo de Uberlândia, onde uma comissão de vereadores visitou o hospital público municipal de lá, construído e equipado pela Prefeitura, mas gerenciado por uma OSIP. Neto chegou a sugerir que a emenda de Yabiku estabeleça que o hospital possa ser municipal, estadual ou federal, ampliando ainda mais as possibilidades.
Votação Final: Dois projetos foram aprovados em definitivo nesta quinta e seguem para sanção ou veto do prefeito. O primeiro, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos através da pintura de solo.
Atualmente as faixas exclusivas ao trânsito de bicicletas ocupam calçadas em importantes vias do município. A proposta se baseou no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Anexo I define passeio público como “uma parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.
O projeto recebeu emenda de autoria do presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB) que proíbe a pintura das calçadas nas avenidas cuja largura do canteiro central comporte a ciclovia. A emenda também prevê prazo de 90 dias para adequação - e não mais de 30 dias como prevê o texto original do projeto.
O segundo projeto aprovado adéqua a redação do projeto de lei do vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) que estabelece diretrizes para orientação de pais e professores sobre as características do Transtorno do Déficit de Atenção (TDA). O projeto prevê medidas para garantir o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos do ensino fundamental nas escolas municipais com TDA.
Primeira discussão: Os vereadores aprovaram outros três projetos. De Neusa Maldonado (PSDB), segue para segunda discussão o projeto substitutivo que determina a realização do censo anual dos servidores públicos municipais. Para a vereadora, a contagem dos servidores é um instrumento essencial para o planejamento do serviço público e a implantação de uma política de valorização dos recursos de valorização.
De autoria do vereador Ditão Oleriano (PMN), o segundo projeto de lei aprovado exige que os estacionamentos da cidade garantam mínimas condições para seus clientes proibindo falta de piso, mesmo que seja de cimento.
E de João Donizeti (PSDB) projeto aprovado prevê inclusão de “Campanha Segunda sem Carne” na grade da rede municipal de educação.
Já o projeto de Luis Santos (PMN) que prevê gratuidade no funeral e sepultamento de doadores de órgãos e tecidos para fins de transplante médico teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado e segue em tramitação.