da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de Sorocaba
De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), proposta considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça começou a ser discutida na ultima sessão
Continua em discussão na sessão desta quinta-feira, 30, o projeto de lei do vereador Marinho Marte (PPS) que proíbe a Prefeitura de criar ciclovias em passeios públicos, através da pintura de solo.
Atualmente as faixas exclusivas ao trânsito de bicicletas ocupam calçadas em importantes vias do município. A proposta se baseou no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Anexo I define passeio público como “uma parte da calçada, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas”.
O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, que não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental.
Como matéria de redação final, os vereadores votam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº. 278/2012, do vereador Irineu Toledo (PRB) que obriga o Poder Público Municipal a incluir nos sites da prefeitura e autarquias informações sobre contratos e aditamentos, onerosos ou não, de ocupação de imóveis mantidos pelo município, com o valor contratado, incluindo acessórios e outras prestações pecuniárias.
E após receber emenda, volta para a segunda discussão o projeto de José Crespo (DEM) que obriga os centros comerciais, hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos grande porte a prestarem primeiros socorros médicos aos clientes nos casos de urgência ou emergência.
Primeira discussão: Entre as propostas novas, projeto de José Francisco Martinez (PSDB) declara de utilidade pública a “Liga Sorocabana de Boxe e Artes Marciais”.
De Francisco França (PT), projeto de lei regulamenta o tempo de espera nos cartórios que terão que atender em tempo razoável, em torno de quinze minutos, assemelhando-se a lei que regulamenta as agências bancárias.O projeto prevê distribuição de senha, indicando a data e o horário de espera e também sanções que vão desde advertência a multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
Também em primeira discussão, projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) obriga a Prefeitura a divulgar, em seu site oficial, fotos e informações – como características raciais e local de apreensão – dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses do Município. O projeto determina que as informações permaneçam no site da Prefeitura por, no mínimo, cinco dias úteis a partir do dia da apreensão do animal.
Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá inserir no site fotos de cães e gatos disponíveis para adoção, bem como locais e datas das feiras destinadas a encontrar um novo lar para os animais. O espaço deverá conter também, de forma permanente, campanhas educativas e informações sobre vacinação e posse responsável dos bichos.
Regularização fundiária: O vereador Helio Godoy (PSDB) é autor de três projetos em pauta, dois deles propondo alterações no Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária e Urbanística, das Zonas ou Áreas Especiais de Interesse Social.
O Projeto de Lei nº 318/2012, a opção de auxílio moradia ou o valor da benfeitoria pela construção do imóvelquando houver necessidade de remanejamento de famílias. Já o Projeto de Lei nº 319/2012, prevendo a revisão das tarifas de água e esgoto de imóveis localizados em áreas Declaradas de Interesse Social e autorizando o SAAE a cancelar as anteriores à Lei 9047 de 01 de março de 2010.
Por fim, retorna à pauta o projeto Ficha Limpa de autoria do vereador.
E encerrando a pauta, projeto de lei do vereador Luis Santos (PMN) prevê a implantação do Programa Restaurante Popular e projeto de Ditão Oleriano (PMN) proíbe a terraplenagem em loteamentos, lotes ou construções com mais de 1200 metros quadrados.