da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
Projeto de estímulo ao primeiro emprego, de Antônio Carlos Silvano (PMDB), juntamente com projetos sobre arborização em condomínios e junta de conciliação e arbitragem estão entre as matérias aprovadas.
Reunidos em sua 25ª sessão ordinária, nesta terça-feira, 3, os vereadores da Câmara Municipal de Sorocaba aprovaram cinco projetos de lei em segunda discussão, que, por não terem emenda, não passarão pela Comissão de Redação e irão direto para a sanção do Executivo. Entre eles, está o projeto de lei do vereador Antonio Carlos Silvano que obriga as empresas que recebem incentivo fiscal do município (e contam com 50 ou mais funcionários) a reservar vagas para o primeiro emprego.
Foram aprovados (também em caráter definitivo) dois projetos de lei que dizem respeito à iniciativa privada. Um deles, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) obriga os centros comerciais do município (shoppings e similares) a oferecer serviço gratuito de internet sem fio. O outro, de autoria do vereador Benedito Oleriano (PMN), obriga a concessionária de energia elétrica a trocar os postes de ferro das residências de Sorocaba por postes de concreto com rede econômica. Ambos não tiveram emendas e seguem para a sanção do prefeito.
Outros três projetos de lei foram aprovados em caráter definitivo: o que institui o Certificado Amigo do Esporte, do vereador Antonio Carlos Silvano (PMDB); o que autoriza a criação da Junta Municipal de Conciliação e Arbitragem, do vereador José Crespo (DEM); e o que autoriza a Prefeitura a transferir recursos para a Associação de Socorro Imediato à Pessoa com Câncer (Asipeca), de autoria do Executivo.
Primeira discussão – Em primeira discussão foram aprovados três projetos de lei. Um deles, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), torna obrigatória a implantação de projetos de arborização em novos condomínios residenciais, comerciais e similares no município. O outro, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), altera a resolução que instituiu o Diploma Mulher-Cidadã, conferido pela Câmara Municipal.
Já o terceiro projeto aprovado em primeira discussão é de autoria do vereador Anselmo Neto (PP) e institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril, que também é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O projeto era o último na ordem do dia, mas, em consideração aos familiares de autistas que vieram à Casa acompanhar sua votação, Anselmo Neto solicitou inversão de pauta e os vereadores, por unanimidade, acataram o pedido, votando e aprovando o projeto antes dos demais.
“Creche 365 Dias” – O projeto de lei que torna obrigatória a abertura de creches de maneira ininterrupta, de autoria do vereador José Crespo (DEM), não chegou a ser votado. Seu autor apenas iniciou a defesa da derrubada do parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Justiça com base na análise da Secretaria Jurídica da Casa. O projeto – que o próprio Crespo chamou de “Creche 365 Dias” para diferenciar da “Creche 24 Horas” – prevê que as férias dos funcionários das creches terão de ser escalonadas, evitando o modelo de férias coletivas de hoje que leva esses estabelecimentos a entrar em recesso.
Na defesa do seu projeto de lei, Crespo observou que, com a entrada da mulher no mercado de trabalho, as creches se tornaram fundamentais e precisam funcionar durante todo o ano, pois os pais precisam trabalhar e não têm onde deixar as crianças. O parlamentar sustentou que as creches, embora tenham também um caráter pedagógico, não podem ser encaradas como escolas e não devem adotar o mesmo padrão das férias escolares.
O vereador observou, ainda, que a Prefeitura já se pronunciou contrariamente à proposta, alegando que o recesso de janeiro nas creches é importante para que “as crianças fiquem em casa perto do calor humano dos pais”. Para José Crespo, trata-se de uma falácia: “Todos os dias, à noite, essas crianças já ficam com seus pais. Elas são crianças carentes, muitas delas em situação de risco, que, durante o recesso, ficam mesmo é largadas. Isso é indigno e uma violação dos direitos fundamentais da criança” – afirmou o vereador.
José Crespo lembrou que, em novembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Jundiaí a manter abertas, ininterruptamente, todas as creches da cidade. “Aquele acórdão foi histórico e abriu caminho para que essa medida seja aplicada em outros municípios, bastando que a Justiça seja acionada em cada um deles”, observou o vereador. Crespo defendeu que o melhor é a Prefeitura de Sorocaba se antecipar a essa decisão da Justiça. A discussão da mat&