da assessoria de imprensa da câmara de Sorocaba
Projeto de Anselmo Neto (PP) que previa utilização de Créditos da Nota Fiscal Paulista no pagamento de IPTU e ISSQN foi rejeitado
A Câmara aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 29, dois projetos de lei da Comissão de Regularização Fundiária que beneficiam 50 bairros da cidade. O primeiro deles altera a Lei nº 9.028/2009 - que dispõe sobre outorga de domínio aos moradores das vilas Colorau, Zacarias, João Romão e Sabiá - com o objetivo de agilizar os processos de regularização dos imóveis.
Entre as mudanças previstas está a adequação do artigo 1º para acrescentar o termo de doação administrativa – documento expedido pela Secretaria de Negócios jurídicos e entregue ao morador para registro no Cartório – e para dispensar os proprietários da apresentação do comprovante de pagamento das despesas com a implantação de infra-estruturas que beneficiam seu imóvel, “visto que esses investimentos já foram realizados em anos anteriores e fizeram parte do orçamento municipal”.
O outro projeto altera a Lei 8.451/2008, que instituiu o Plano de Regularização Fundiária no município, acrescentando mais 12 bairros aos 38 já constantes da referida lei, entre outras modificações. A proposta foi a aprovada com nove emendas: uma de autoria do vereador Geraldo Reis (PV), que inclui novos bairros, e oito da Comissão.
Os projetos foram aprovados em segunda discussão. A Comissão de Regularização Fundiária é presidida pelo vereador Helio Godoy (PTB) e compostas pelos membros Izídio de Brito (PT), Rozendo Oliveira (PV), Anselmo Neto (PP) e Ditão Oleriano (PMN).
Godoy destacou que além dos imóveis residenciais, serão beneficiados com a aprovação dos projetos, estabelecimentos comerciais, templos religiosos e associações, que também terão seus imóveis regularizados.
Em discussão única, os vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Redação ao projeto de lei da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) que institui a Expo-Literária no Município que passa a ser realizada todo ano ímpar, a começar por 2011.
Rejeitado – Apesar de ter sido aprovado em primeira discussão, o projeto de Anselmo Neto (PP) sobre o uso de créditos da Nota Fiscal Paulista para pagamentos de impostos municipais foi rejeitado em segunda discussão.
O projeto foi amplamente debatido, sendo defendido pelo autor. O líder do Governo na Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB), afirmou que o projeto é contrário a legislação estadual.
Em tramitação desde 2009, o projeto autorizava o Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para aceitar como pagamento de IPTU e ISSQN créditos de pessoas físicas e jurídicas oriundos do programa.