da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba
Por iniciativa do vereador Hudson Pessini (MDB), foi realizada na manhã desta quarta-feira, 5, no plenário da Câmara de Sorocaba, audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 56/2018, que estabelece regras para utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais no município.
A audiência teve a participação de representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sorocaba (Sincomerciários), da Associação Comercial e da associação de moradores do Jardim Santa Rosália, além de munícipes interessados.
O vereador Hudson Pessini, que é o autor da proposta, explicou que a lei em discussão já foi aprovada na Câmara Municipal e publicada no Jornal do Município em 9 de outubro de 2018. Entretanto, a Prefeitura de Sorocaba impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, cujo julgamento reconheceu sua validade, mas a condicionou à realização de uma audiência pública sobre o tema.
“O Tribunal de Justiça concluiu que a lei não é inconstitucional, mas alegou que ela precisa de audiência pública para ter validade. Então a lei está vigente e estamos realizando esse debate para garantir que investimentos de empresas que se instalam em contêineres possam vir para Sorocaba”, explicou o parlamentar.
Respondendo a questionamentos dos participantes, Hudson Pessini detalhou que o fato de uma construção ser feita com contêineres não a desobriga de cumprir todas as normas técnicas de engenharia. Da mesma forma, estabelecimentos comerciais precisam atender a leis pertinentes, como por exemplo restaurantes, que independente da forma de construção devem respeitar as normas da Vigilância Sanitária para terem permissão de instalação e funcionamento.
A audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara (Canal 31.3; Canal 4 da NET/Claro; e Canal 9 da Vivo) e poderá ser vista na íntegra no portal da Câmara e em suas redes sociais.