da assessoria de imprensa da Prefeitura de Sorocaba
A Prefeitura de Sorocaba publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 11 de março, o Termo de Retirratificação do Edital nº 01/2019 de Abertura de Inscrições do Concurso Público em referência, publicado originalmente no Jornal Município de Sorocaba, em 27 de fevereiro de 2019, referente ao Cargo de Fiscal Público com alterações no conteúdo programático.
De acordo com a Secretaria de Recursos Humanos (Serh), ficam mantidas todas as demais disposições constantes do referido Edital de Concurso Público.
No Anexo II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS:
Leia-se:
2.2 – FISCAL PÚBLICO:
Conhecimentos Específicos: Obras: Finalidades. Procedimentos. Noções de arquitetura e meio ambiente – planejamento. Condicionantes. Licença e aprovação de projetos. Conclusão de projetos aprovados – recebimento das obras. Vistorias para: emissão de Habite-se, revisão de IPTU, reclassificação e recadastramento de áreas construídas dos imóveis, verificação de denúncias, numeração de imóveis, verificação da acessibilidade. Vistorias ensejadas por determinação judicial. Condições gerais das edificações – áreas. Classificação dos compartimentos. Circulação em um mesmo nível. Elementos básicos de projeto – plantas. Cortes. Fachadas. Desenho de arquitetura – símbolos e convenções. Formatos. Desenho topográfico. Projeto de reforma e modificação. Elementos de construção – fundações. Paredes. Coberturas. Revestimentos. Estruturas. Noções básicas dos materiais de construção – argamassas. Materiais cerâmicos. Materiais betuminosos. Concreto simples. Madeira. Aço. Execução de obras – armação. Concretagem. Ferramentas. Metragem. Cálculos simples de áreas e volumes. Instalações elétricas prediais. Instalações hidráulicas prediais – instalações de água potável. Instalações de esgotos sanitários. Instalações de águas pluviais. Serviços públicos – redes de abastecimento de água. Redes de esgoto. Redes de águas pluviais. Postura e Serviços: Conhecimentos de elaboração de correspondências, protocolos e notas fiscais. Noções de controle de estoque de materiais nas obras particulares. Aplicação de multas, notificações, embargos, interdições, apreensão de mercadorias comercializadas sem autorização, fechamento de estabelecimentos. Vistorias, análises, pareceres em processos, ações, de acordo com a legislação. Verificação de limpeza de terrenos, da construção de calçadas, licenciamento de estabelecimentos, horário de funcionamento de estabelecimentos. Verificação de perturbação do sossego, ocupação indevida de espaços públicos. Controle de ambulantes, controle da exploração de comunicação visual e auditiva – placas, faixas, letreiros luminosos, outdoors entre outros. Atendimento ao público para esclarecimentos, orientação e recebimento de denúncias.
Legislação: Constituição Federal: Da Administração Pública (arts. 37 a 41). Estatuto das Cidades (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001). Código de Obras de Sorocaba(Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966 – artigos: 77, 302, 305, 310, 311, 315, 316, 338, 344, 351, 376, 380, 384, 386, 395,425 e 426).Leis Municipais nºs9.555/2011, 10.985/2014(Decreto regulamentador 22.894/2017), 1.602/1970, 8.381/2008, 10.307/2012, 10.475/2013, 3.444/1990, 8.345/2007, 8.693/2009(Decreto regulamentador 21.823/2015), 9.022/2009(Decreto regulamentador 18.195/2010), 11.367/2016, 10.052/2012, 2.590/1987, 10.051/2012, 11.868/2019, 11.735/2018 e 10.736/2014. Decreto 10.291/1997.
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