da assessoria de imprensa da Câmara de Sorocaba
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano – no valor de R$ 2,831 bilhões – recebeu quatro emendas, entre elas duas emendas de João Donizeti (PSDB) já aprovadas em primeira discussão
O Projeto de Lei nº 117/2017, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Sorocaba para o exercício de 2018, será votado em segunda discussão na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 28. Conforme prevê o artigo 127 do Regimento Interno da Casa, nenhuma outra matéria pode ser incluída na ordem do dia da sessão ordinária que vota o orçamento, salvo caso de extrema urgência reconhecida pela maioria. Com isso, apenas o projeto da LDO-2018 – com cinco emendas, quatro de vereadores e uma do Executivo – será discutido e votado na sessão de amanhã.
O orçamento previsto para 2018 é de R$ 2,831 bilhões – montante 1,68% maior do que o Orçamento de 2017, reestimado em R$ 2,784 bilhões. Esse crescimento é inferior à inflação de 4,35% projetada para este ano, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do IBGE. Na exposição de motivos do projeto de lei, o Executivo afirma que foram atendidas todas as exigências da legislação quanto a limites de endividamento e despesas com pessoal e acrescenta que “o município ficará em situação confortável em relação ao limite de endividamento – 15,9% em 2018 para um limite legal de 120% da Receita Corrente Líquida – e do comprometimento com os encargos da dívida de 0,34% da citada receita para um limite legal de 13%”. Por fim, o Executivo sustenta que “as metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2018 implicam na manutenção de sua saúde financeira, mantendo a oferta de serviços e a execução de projetos relevantes”.
Emendas dos vereadores – O projeto da LDO-2018 recebeu quatro emendas em primeira discussão e uma emenda em segunda discussão. A Emenda nº 1, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), acrescenta o artigo 29 ao projeto estabelecendo que o “Anexo de Indicações de Obras, Investimentos e Serviços” fica fazendo parte integrante da LDO. A Emenda nº 2, também de autoria de João Donizeti, acrescenta o parágrafo 10 ao artigo 7º do projeto estabelecendo que “as emendas impositivas, caso aprovadas, deverão ser priorizadas na ordem e execução do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 92-A da Lei Orgânica do Município”, que trata das emendas impositivas por meio da Emenda nº 42, de 13 de agosto de 2015, de autoria do vereador Francisco França (PT). Essas duas emendas foram aprovadas em primeira discussão.
A Emenda nº 3, de autoria de Fernanda Garcia (PSOL), acrescenta ao projeto o Capítulo VII-A com o artigo 8º-A, intitulado “Das Despesas Relacionadas à Educação Infantil”. O referido capítulo e seu artigo 8-A estabelecem: “Tendo em vista o previsto no artigo 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988 [que trata do ensino fundamental e educação infantil], desde que respeitados os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizado o aumento de despesas visando: I - criação de novas creches; II - contratação de mais profissionais para atuar na educação básica; III – implementação da educação em tempo integral conforme metas fixadas no Plano Municipal de Educação (Lei Municipal 11.133, de 25 de junho de 2015)”. Essa emenda não foi aprovada em primeira discussão.
A Emenda nº 4, também de autoria da vereadora Fernanda Garcia, altera a redação do inciso I do artigo 8º do projeto de lei, com o objetivo de priorizar o reajuste de salários dos servidores. Com isso, o referido dispositivo prevê que, “desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, emprego e funções ou alterações de estruturas de carreiras, priorizando-se o reajuste do salário dos servidores”. Essa emenda também não foi aprovada em primeira discussão.
Quando da votação do projeto da LDO em primeira discussão, o vereador Hudson Pessini (PMDB), presidente Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, questionou o fato de se ter que votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias antes de ser votado o PPA (Plano Plurianual), que só entra em tramitação no segundo semestre. O vereador Péricles Régis (PMDB), que também integra a referida comissão juntamente com o vereador JP Miranda (PSDB), disse que a Comissão de Economia e Orçamento está propondo que tanto o projeto da LDO quando o projeto do PPA (com validade para quatro anos) sejam enviados à Câmara conjuntamente para que possam ser discutidos e votados também de forma conjunta.
Tramitação do projeto – Protocolado na Câmara Municipal no dia 28 de abril, o projeto de lei da LDO-2018 foi deliberado na sessão ordinária de 2 de maio e, após passar por exame e adequações na Comissão de Economia, foi discutido em audiência pública na Câmara, no dia 10 de maio último, quando a equipe da Secretaria da Fazenda apresentou dados sobre as finanças do município. A ata e os dados da audiência foram anexados ao projeto de lei. Os vereadores puderam apresentar emendas ao projeto, em primeira discussão, no período de 11 e 17 de maio e, em segunda discussão, no período de 2 a 8 de junho, quando recebeu uma emenda do Executivo, que teve parecer favorável da Comissão de Economia e Orçamento. A votação da redação final da LDO-2018 acontecerá no dia 6 de julho, uma quinta-feira, quando então o projeto seguirá para a sanção do Executivo.
O projeto da LDO 2018 pode ser consultado no portal oficial da Câmara Municipal de Sorocaba (www.camarasorocaba.sp.gov.br), bastando acessar “Matérias Legislativas” na coluna à esquerda da página principal e, em seguida, no campo “Assunto”, escrever “LDO-2018”, sem esquecer o hífen. Depois, clicando no ícone da lupa à direita, será aberta uma janela com o texto integral do projeto (em formato Word) e, logo abaixo, deslizando a barra de rolagem à direita, aparecem as tabelas e demais anexos do projeto de lei (em formato PDF).